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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Atualiza os valores dos pisos salariais profissionais previstos na Lei Municipal n. 473, de 19 de março de 2024, e na Lei Municipal n. 477, de 05 de abril de 2024, e adota outras providências
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE AS FAMÍLIAS ATÍPICAS NO ACESSO AOS PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre alteração do Art. 101 do Regimento Interno, e dá outras providências
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