Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências

Atualiza os valores dos pisos salariais profissionais previstos na Lei Municipal n. 473, de 19 de março de 2024, e na Lei Municipal n. 477, de 05 de abril de 2024, e adota outras providências